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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3696
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.06.205619-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator) |
| Palavras-Chave: | DESPEJO
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL
DENÚNCIA VAZIA
PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES
BENFEITORIAS
INDENIZAÇÃO
NÃO-CABIMENTO
JUSTIÇA GRATUITA
RECOLHIMENTO DO PREPARO
PEDIDO PREJUDICADO |
| Data: | 18-Jun-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Civil e processual civil. Ação de despejo. Imóvel não residencial. Denúncia vazia. Pressupostos autorizadores
presentes. Contrato de locação avençado conforme a legislação vigente. Indenização pelas benfeitorias. Não-cabimento. Justiça gratuita. Recolhimento do preparo. Pedido prejudicado. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.06.205619-4/001 - Comarca de Ipatinga - Apelante: Cléia Modas Ltda. - Apelado: Henrique Abreu Magalhães - Relator: DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3696 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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