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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3702
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.897607-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONSTITUCIONAL
ADMINISTRATIVO
AÇÃO ORDINÁRIA
MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA POR CONTA DE ELEIÇÃO PARA CARGO
VALOR DOS PROVENTOS
ART. 95, INC. II, C, C/C O ART. 136, INC. IV, DA LEI Nº 5.301/1969
REVOGAÇÃO PELO ART. 43, INC. II, DA LEI DELEGADA Nº 37/1989
EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA DELEGAÇÃO PELO CHEFE DO EXECUTIVO
REFERENDO DO LEGISLATIVO
SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DELEGADA Nº 37/1989
NÃO-OCORRÊNCIA |
| Data: | 29-Mai-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Constitucional. Administrativo. Ação ordinária. Militar transferido para a reserva remunerada por conta de eleição para cargo. Valor dos proventos. Art. 95, inc. II, c, c/c o art. 136, inc. IV, da Lei nº 5.301/1969. Revogação pelo art. 43, inc. II, da Lei Delegada nº 37/1989. Extrapolação dos limites da delegação pelo Chefe do Executivo. Referendo do Legislativo. Suprimento da irregularidade. Inconstitucionalidade da Lei Delegada nº 37/1989. Inocorrência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.897607-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: César Romero do Carmo - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3702 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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