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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3703
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| Título: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.07.458511- |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
PREFEITO
MANDATO
CASSAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
NULIDADE DO ATO LEGISLATIVO |
| Data: | 15-Abr-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Constitucional. Administrativo. Cassação do mandato de prefeito pelos vereadores. |
| Descrição: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.07.458511-
8/000 (conexão: 1.0000.07.459603-2/000) - Comarca de Pouso Alegre - Impetrantes: Jair Siqueira e Prefeito de Pouso Alegre - Autoridade coatora: Presidente da
Câmara Municipal de Pouso Alegre - Litisconsortes: Geraldo Cunha Filho, Luiz Pereira Lopes - Relator: DES. RONEY OLIVEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3703 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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