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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3706
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.446086-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator) |
| Palavras-Chave: | DPVAT
Interesse de agir
Falta
Não-caracterização
Indenização
Lei nº 6.194/74
Salário mínimo
Fator de correção
Não-ocorrência
Conselho Nacional de Seguros Privados
Resoluções
Estipulação da indenização
Inaplicabilidade |
| Data: | 27-Mar-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: DPVAT. Falta de interesse de agir. Não-caracterização. Indenização determinada pela Lei nº 6.194/74. Salário mínimo. Fator de correção. Não-ocorrência. Inaplicabilidade de resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.446086-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Paraná Cia. de Seguros - Apelados: Maria de Freitas Vieira da Silva e outro - Relator: DES. MAURÍLIO GABRIEL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3706 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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