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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3708
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0473.05.006858-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador NILO LACERDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
ERRO JUDICIÁRIO
AÇÃO PROPOSTA CONTRA O JUIZ
ILEGITIMIDADE PASSIVA
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO |
| Data: | 30-Jan-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Legitimidade passiva. Juiz e parte contrária no processo onde ocorreu o suposto erro. Ação proposta diretamente contra o juiz. Ilegitimidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0473.05.006858-3/001 - Comarca de Paraisópolis - Apelante: Eduardo Pimentel Cordeiro, em causa própria - Apelados: Cilmar Antônio Teixeira, em causa própria, João Veríssimo Fernandes - Relator: DES. NILO LACERDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3708 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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