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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3708
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Registro Completo de Metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível | - |
| dc.contributor.author | Desembargador NILO LACERDA (Relator) | - |
| dc.date.accessioned | 2014-11-20T12:35:12Z | - |
| dc.date.available | 2014-11-20T12:35:12Z | - |
| dc.date.issued | 2008-01-30 | - |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | - |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3708 | - |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0473.05.006858-3/001 - Comarca de Paraisópolis - Apelante: Eduardo Pimentel Cordeiro, em causa própria - Apelados: Cilmar Antônio Teixeira, em causa própria, João Veríssimo Fernandes - Relator: DES. NILO LACERDA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Legitimidade passiva. Juiz e parte contrária no processo onde ocorreu o suposto erro. Ação proposta diretamente contra o juiz. Ilegitimidade. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | INDENIZAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | ERRO JUDICIÁRIO | pt_BR |
| dc.subject | AÇÃO PROPOSTA CONTRA O JUIZ | pt_BR |
| dc.subject | ILEGITIMIDADE PASSIVA | pt_BR |
| dc.subject | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0473.05.006858-3/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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