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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3710
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.283039-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator) |
| Palavras-Chave: | PREVIDÊNCIA PRIVADA
CONTRIBUIÇÃO
RESTITUIÇÃO TOTAL
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA
NOVO CÓDIGO CIVIL
PRESCRIÇÃO DECENAL
JUROS DE MORA
INCIDÊNCIA |
| Data: | 29-Jan-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Restituição total da contribuição plano de previdência privada. Rescisão do contrato de trabalho. Prescrição vintenária. Regra de transição. Novo CCB. Prescrição decenal. Juros de mora. Novo Código Civil. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.283039-4/001 -
Comarca de Uberlândia - Apelante: Funcef - Fundação dos Economiários Federais - Apelado: Joemilson Donizetti Lopes - Relator: DES. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3710 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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