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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3715

Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.07.188722-1/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Soares, Antônio Marcos Alvim (Relator)
Palavras-Chave: ALVARÁ
FGTS
PIS
NÃO-RECEBIMENTO EM VIDA
VIÚVA
PEDIDO
LEI 6.858/80
Data: 15-Jan-2008
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Alvará para levantamento de FGTS e PIS - Pedido formulado pela viúva - Lei 6.858/80 - PIS - Não-recebimento em vida.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.07.188722-1/001 - Comarca de Uberaba - Apelante: Marina Helena Borba Rodrigues - Relator: DES. ALVIM SOARES
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3715
ISSN: 0447-1768
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