AÇÃO ANULATÓRIA MULTA DE TRÂNSITO AUTO DE INFRAÇÃO INVALIDADE
Data:
26-Fev-2008
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Ação anulatória. Multa de trânsito. Auto de infração. Invalidade.
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.146973-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Valcir Marcílio Farias - Apelados: Município de Belo Horizonte, BHTrans - Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S.A. - Relator: DES. ANTÔNIO SÉRVULO