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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3718
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.00.117507-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator) |
| Palavras-Chave: | Alvará judicial
Táxi
Permissionário falecido
Transferência da permissão a terceiro
Impossibilidade
Caráter personalíssimo e intransferível
Lei Federal 8.987/95
Licitação
Necessidade |
| Data: | 13-Mar-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Direito administrativo e sucessório.
Alvará judicial. Serviço público. Transferência de permissão de táxi. Falecimento do permissionário. Transferência a terceiros. Impossibilidade. Caráter personalíssimo e intransferível. Lei Federal 8.987/95. Licitação. Necessidade. Recurso a que se nega provimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.00.117507-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Marco Aurélio Dantas Martins - Relator: DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3718 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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