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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3722
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.06.081798-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Mandado de segurança
Concurso público
Professor
Nomeação
Licenciatura plena
Habilitação
Violação
Lei de Diretrizes e Bases
Litisconsórcio passivo necessário |
| Data: | 13-Mar-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Administrativo. Educação. Licenciatura plena. Habilitação. Violação. Lei de Diretrizes e Bases. Litisconsórcio passivo necessário. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.06.081798-4/001 - Comarca de Pouso Alegre - Apelante: Nelci Bianca da Silva - Apelado: José Raimundo Pereira - Autoridade coatora: Diretora da 32ª Superintendência Regional de Ensino de Pouso Alegre - Relator: DES. MANUEL SARAMAGO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3722 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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