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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3723
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| Título: | AGRAVO N° 1.0607.06.028958-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL
CUMULAÇÃO DE AÇÕES
IMPUGNAÇÃO DE FILIAÇÃO
LITÍGIO ENTRE IRMÃS
RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO
PAI FALECIDO
IRMÃ
LEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM JUÍZO
DNA
RECUSA VEEMENTE À REALIZAÇÃO DO EXAME
ÔNUS DA PROVA
INVERSÃO
NÃO-JUSTIFICATIVA
REFORMA
IRRESIGNAÇÃO
PROVIMENTO
ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL |
| Data: | 31-Jan-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade c/c anulatória de registro civil. Desconstituição de paternidade. Litígio entre irmãs. Reconhecimento espontâneo por parte do falecido pai. Legitimidade da irmã para postular em juízo. Inversão do ônus da prova. Recusa veemente de realização de exame de DNA. Medida que não justifica a inversão. Reforma. Provimento da irresignação. Inteligência do art. 1.604 do Código Civil. |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0607.06.028958-6/001 - Comarca de Santos Dumont - Agravante: A.C.V.M., representada p/ mãe M.V.M. - Agravada: V.G.M. - Relator: DES. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3723 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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