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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3726
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0522.06.021843-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
CÂMARA MUNICIPAL
MESA DIRETORA
ELEIÇÃO
COMPRA DE VOTO
DENÚNCIA
ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO
NORMA REGIMENTAL
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO
INOBSERVÂNCIA
ILEGALIDADE DENUNCIADA
PRODUÇÃO DE PROVA
NECESSIDADE
POSSE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO
SENTENÇA CONFIRMADA |
| Data: | 25-Mar-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Reexame necessário. Mandado de segurança. Eleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Riacho de Machados. Denúncia de compra de voto. Anulação da eleição. Inobservância das normas regimentais e dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de dilação probatória para a constatação da ilegalidade denunciada. Direito líquido e certo à posse. Confirmação da sentença. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0522.06.021843-8/001 - Comarca de Porteirinha - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Porteirinha - Autor: Carlos José dos Reis e outros - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Riacho dos Machados - Relator: DES. ARMANDO FREIRE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3726 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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