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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3729
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.893342-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ORDINÁRIA
CARÊNCIA DE AÇÃO
NÃO-OCORRÊNCIA
INTERESSE PROCESSUAL
APOSENTADORIA
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
DESNECESSIDADE
PROVENTOS INTEGRAIS DE CARGO EM COMISSÃO
APOSTILAMENTO
CARGO PÚBLICO
EFETIVIDADE
ART. 19 DO ADCT |
| Data: | 13-Mar-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Reexame necessário. Apelação. Ação ordinária. Carência de ação. Inocorrência. Ausência de prévio requerimento administrativo. Irrelevância. Aposentadoria com proventos integrais de cargo em comissão. Apostilamento integral. Aquisição de efetividade no cargo público. Art. 19 do ADCT. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.893342-5/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelante adesiva: Maria Auxiliadora Furst Miranda - Apelados: Estado de Minas Gerais, Maria Auxiliadora Furst Miranda - Relator: DES. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3729 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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