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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3730
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.648739-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | ESCRITURA PÚBLICA
PERMUTA
ANULAÇÃO
DANO MORAL
INDENIZAÇÃO
VÍCIO REDIBITÓRIO
DIREITO
DECADÊNCIA
NEGÓCIO JURÍDICO
VALIDADE |
| Data: | 14-Fev-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Anulação de permuta de escritura pública. Indenização por danos morais. Ausência de vícios no negócio jurídico. Recurso improvido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.648739-0/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Geraldo José Peixoto Ferreira e outra - Apelado: Girolamo Bevilaqua Neto - Relatora: DES.ª HILDA TEIXEIRA DA COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3730 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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