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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3734
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.07.399769-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | REGISTRO PÚBLICO
CERTIDÃO DE NASCIMENTO
PATRONÍMICO
PADRASTO
VÍNCULO AFETIVO
RETIFICAÇÃO
POSSIBILIDADE
ART. 57 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| Data: | 13-Mar-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de retificação de registro público de nascimento. Inclusão do patronímico do pai afetivo. Segurança jurídica preservada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.07.399769-7/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Júlia Gonçalves Ladeira - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3734 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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