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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3738
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.507023-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator) |
| Palavras-Chave: | RESCISÃO CONTRATUAL
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
IMÓVEL
ACERVO HEREDITÁRIO
ALIENAÇÃO
ALVARÁ JUDICIAL
DESNECESSIDADE
CONTRATO
VALIDADE
COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR
INADIMPLÊNCIA
MULTA CONTRATUAL DEVIDA |
| Data: | 25-Jan-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel integrante de acervo hereditário celebrado pela inventariante. Validade. Interpelação da compromissária-compradora inadimplente. Multa contratual devida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.507023-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Aline Carla Ferreira - Apelado: Espólio de Hygino Marzo Júnior, representado pela inventariante Maria Laís de Oliveira Marzo - Relator: DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3738 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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