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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3745
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.449119-2/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator) |
| Palavras-Chave: | RESCISÃO CONTRATUAL
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
BEM IMÓVEL
CONSTRUÇÃO
PRAZO
NÃO-CUMPRIMENTO
DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS
MULTA COMPENSATÓRIA
PERCENTUAL
INDENIZAÇÃO
DANO MORAL
CORREÇÃO MONETÁRIA
TERMO INICIAL
JUROS DE MORA |
| Data: | 5-Mar-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Rescisão de contrato. Compromisso de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega do imóvel vencido. Restituição das parcelas pagas. Retenção de percentual do valor restituído pelo vendedor. Limite da multa rescisória. Danos morais. Cabimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.449119-2/003 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1ª) Construtora Tenda S.A., 2ª) Cibele Gonçalves de Oliveira - Apeladas: Cibele Gonçalves de Oliveira, Construtora Tenda S.A. - Relator: DES. DUARTE DE PAULA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3745 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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