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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3746
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| Título: | AGRAVO N° 1.0024.07.442385-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
TARIFA
FIXAÇÃO
COPASA
CONCESSIONÁRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA COBRANÇA
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
RESOLUÇÃO Nº 22 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO
EMENDA DA INICIAL
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 267, § 3º, E 284 |
| Data: | 21-Fev-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processual civil. Ação civil pública. Serviços públicos de saneamento básico. Fixação de tarifas. Copasa. Concessionária. Competência exclusiva para cobrança. Resolução da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana. Litisconsórcio passivo necessário. Emenda da inicial. Matéria de ordem pública. Código de Processo Civil, arts. 267, § 3º, e 284. |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0024.07.442385-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravantes: Ministério Público do Estado de Minas Gerais e outro, Procon do Estado de Minas Gerais - Agravada: Copasa/MG - Cia. de Saneamento de Minas Gerais - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3746 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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