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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3750
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.661823-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | DIREITO DE PROPRIEDADE
TEORIA DA ASSERÇÃO
FALECIMENTO DE CO-RÉ
HERDEIROS
LITISCONSORTES PASSIVOS
FORMALIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO
SUSPENSÃO DO PROCESSO
DISPENSABILIDADE
ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA |
| Data: | 31-Jan-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito de propriedade. Teoria da asserção. Ilegitimidade passiva afastada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.661823-4/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Lhano Nelson - Apelados: Maria da Conceição Rezende Dolabela e outros - Relator: DES. FERNANDO BOTELHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3750 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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