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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3752
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 07.590562-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO POPULAR
MUNICÍPIO
PROJETO
BEM PÚBLICO
REESTRUTURAÇÃO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
TOMBAMENTO
INEXIGIBILIDADE
ATO DISCRICIONÁRIO
CONTROLE JUDICIAL
IMPOSSIBILIDADE
ATO LESIVO
NÃO-OCORRÊNCIA
PETIÇÃO INICIAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
EXTINÇÃO DO PROCESSO |
| Data: | 19-Fev-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo e processual civil. Mercado Distrital do Cruzeiro. Patrimônio cultural e turístico. Tombamento. Ato administrativo. Inexistência de ato lesivo. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07.590562-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Marina Magalhães Farah - Apelados: Município de Belo Horizonte e outros - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3752 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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