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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3754
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.488734-5/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE (Relatora) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
APLICAÇÃO
PLANO DE AMORTIZAÇÃO MISTA
SUBSTITUIÇÃO
PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL
IMPOSSIBILIDADE
COMPROMETIMENTO DE RENDA
MUTUÁRIO
MORTE
OBRIGAÇÃO
EXTINÇÃO PARCIAL |
| Data: | 26-Fev-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Revisão contratual. Sistema Financeiro de Habitação. Aplicação do CDC. Plano de amortização mista. Substituição. Plano de equivalência salarial. Impossibilidade. Comprometimento de renda. Morte do mutuário. Extinção parcial de obrigações. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.488734-5/000 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A.; Maria Ângela Monteiro Cota Ribeiro, adesiva por si e representando seus filhos; Espólio de João Cota Ribeiro, representado pela inventariante Maria Ângela Monteiro Cota Ribeiro - Apelados: os mesmos - Relatora: DES.ª EVANGELINA CASTILHO DUARTE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3754 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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