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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3759
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.307952-9/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | EMBARGOS DO DEVEDOR
PROVA
DESNECESSIDADE
INDEFERIMENTO
CERCEAMENTO DE DEFESA
NÃO-OCORRÊNCIA
FIANÇA
OUTORGA UXÓRIA
AUSÊNCIA
ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO FIADOR
INADMISSIBILIDADE
SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
QUOTAS
PENHORA
PROPOSTA DE CONTRATO ASSINADA
TÍTULO HÁBIL
EXECUÇÃO |
| Data: | 29-Jan-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Embargos do devedor. Indeferimento de prova desnecessária. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fiança. Ausência de outorga uxória. Alegação de nulidade pela própria pessoa que ofereceu a garantia. Inadmissibilidade. Penhora das quotas sociais de sociedade de responsabilidade limitada. Proposta de contrato devidamente assinada. Título hábil a instruir a execução. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.307952-9/002 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Academia Dynamis Tênis S/C Ltda. e outro - Apelados: R Barros Equipamentos Promocionais Ltda. e outro - Relator: DES. PEDRO BERNARDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3759 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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