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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3760
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0223. 07.212829-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador WANDER MAROTTA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Mandado de segurança
Estabelecimento de ensino
Matrícula
Menor
Portador de necessidades especiais
Recomendação médica
Direito líquido e certo |
| Data: | 11-Mar-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Matrícula em escola infantil por recomendação médica. Menor portador de necessidades especiais. Direito líquido e certo. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0223.07.212829-9/001 - Comarca de Divinópolis - Remetente: Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais, da Infância e Juventude da Comarca de Divinópolis - Apelante: Município de Divinópolis - Apelado: Eduardo Henrique Souza Vieira representado p/ mãe Neide Aparecida Rodrigues Vieira - Autoridade coatora: Prefeito do Município de Divinópolis, Secretaria Municipal de Educação de Divinópolis - Relator: DES. WANDER MAROTTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3760 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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