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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3762
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.04.137811-4/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator) |
| Palavras-Chave: | EMBARGOS DO DEVEDOR
EXECUÇÃO FISCAL
INVENTÁRIO
ESPÓLIO
COTA-PARTE
BEM DE FAMÍLIA
NÃO-CARACTERIZAÇÃO
PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS
ADMISSIBILIDADE
NÃO-ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS |
| Data: | 26-Fev-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penhora. Rosto do inventário. Universalidade de bens. Impenhorabilidade do bem de família. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.04.137811-4/002 -
Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Espólio de Fernando Pereira de Moura, representado pelo inventariante Luiz Fernando Gonçalves de Moura - Apelada: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3762 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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