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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3763
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.03.089917-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador DOMINGOS COELHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
COMBUSTÍVEL
IMPROPRIEDADE PARA O CONSUMO
LAUDO
COMPROVAÇÃO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
UTILIZAÇÃO DA PROVA
POSSIBILIDADE
ANP
ESPECIFICAÇÕES DE PADRÃO
VERIFICAÇÃO
DANO MORAL COLETIVO
QUANTUM
FIXAÇÃO |
| Data: | 26-Mar-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação civil pública. Apelação cível. Combustível impróprio para o consumo. Vício comprovado em laudo oriundo de procedimento administrativo. Utilização desta prova em processo judicial. Possibilidade. Produto com coloração fora das especificações da ANP. Verificação. Dano moral coletivo. Existência. Quantum. Fixação. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.03.089917-4/001 -
Comarca de Uberlândia - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: Coleto Alda Filhos Ltda. - Relator: DES. DOMINGOS COELHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3763 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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