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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3764
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0479.05.086469-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Indenização
Rede de esgoto
Ausência de manutenção
Inundação de moradia
Responsabilidade do Estado
Dano material
Dano moral
Caracterização |
| Data: | 28-Fev-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Indenização. Inundação de moradia. Rede de esgoto. Ausência de manutenção pelo Poder Público. Responsabilidade do Estado. Dano material e dano moral. Caracterização. Recursos não providos. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0479.05.086469-9/001 - Comarca de Passos - Apelantes: 1º) Márcia Aparecida Ferreira; 2º) Saae - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Passos - Apelados: Márcia Aparecida Ferreira, Saae - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Passos - Relator: DES. KILDARE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3764 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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