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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3765
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 01.066450-6/001 (em conexão com a de nº 1.0024. 02.826662-5/001) |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador CLÁUDIO COSTA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO POPULAR
BHTrans
PODER DE POLÍCIA
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA COMPLEMENTAR
MUNICIPALIDADE
INTERESSE LOCAL
REGULAMENTAÇÃO DE NORMAS |
| Data: | 10-Jan-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação popular. BHTrans. Poder de polícia. Competência legislativa suplementar. Matéria de interesse local que pode ser regulamentada pela municipalidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.01.066450-6/001 (em conexão com a de nº 1.0024.02.826662-5/001) - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Cláudio Guimarães Duval - Apelados: BHTrans Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S.A., Sitran Sinalização de Trânsito e Indústria Ltda. e outros - Relator:DES. CLÁUDIO COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3765 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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