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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3770
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0342. 04.044846-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIÇO NOTARIAL
ISS
INCIDÊNCIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03
CONSTITUCIONALIDADE
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PRECEDENTE
DENEGAÇÃO DA ORDEM |
| Data: | 27-Mar-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito constitucional. Direito tributário. Apelação. Mandado de segurança. ISSQN. Incidência sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Possibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0342.04.044846-2/001 - Comarca de Ituiutaba - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível - Comarca de Ituiutaba - Autor: Município de Ituiutaba - Apelado: Lucas José de Lima - Autoridade coatora: Prefeito do Município de Ituiutaba - Relator: DES. MOREIRA DINIZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3770 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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