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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3773

Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.01.016523-4/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
Palavras-Chave: HIPOTECA
CANCELAMENTO
LEGITIMIDADE ATIVA
OCORRÊNCIA
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
ADQUIRENTE DE BOA-FÉ
IMÓVEL QUITADO
PROVA
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ESCRITURA DEFINITIVA
Data: 14-Fev-2008
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Apelação cível. Ação ordinária. Cancelamento de hipoteca. Legitimidade passiva. Ocorrência. Promessa de compra e venda. Preço quitado. Adquirente de boa-fé. Hipoteca cancelada.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.01.016523-4/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Geraldo Ladeira Dutra - Relator: DES. MAURO SOARES DE FREITAS
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3773
ISSN: 0447-1768
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