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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3774
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 06.235290-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator) |
| Palavras-Chave: | Mandado de segurança
Impugnação de ato
ICMS
Veículo
Venda do ativo fixo
Locadora de veículo
Prazo de doze meses
Lei complementar
Convênio nº 64/06
Não-cabimento
Princípio da reserva legal |
| Data: | 13-Mar-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Ato impugnado. ICMS. Venda de veículos do ativo fixo. Empresa locadora de veículos. Prazo de doze meses. Lei complementar. Convênio nº 64/06. Descabimento. Princípio da reserva legal. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.235290-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1ª) Localiza Rent a Car Ltda., 2º) Estado de Minas Gerais - Apelados: Localiza Rent a Car Ltda., Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALMEIDA MELO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3774 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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