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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3775

Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.07.224116-6/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
Palavras-Chave: AÇÃO DE COBRANÇA
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
PLANO COLLOR II
CADERNETA DE POUPANÇA
SALDO NÃO BLOQUEADO
CONTA BANCÁRIA
PROVA
MP 294/91
TRINTÍDIO ANTERIOR À VIGÊNCIA
CORREÇÃO PELO IPC DE FEVEREIRO
NECESSIDADE
DIFERENÇA DEVIDA
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
IMPRESCINDIBILIDADE
Data: 31-Jan-2008
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Civil e processual civil. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Plano Collor II. Caderneta de poupança. Saldo não bloqueado. Prova da existência da conta bancária. Trintídio iniciado antes da vigência da MP 294/91. Correção pelo IPC de fevereiro. Necessidade. Diferença devida. Liquidação de sentença necessária. Reforma da sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.07.224116-6/001 - Comarca de Ipatinga - Apelante: Alverina Pereira da Silva - Apelado: Unibanco União Bancos Brasileiros S.A. - Relatora: DES.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3775
ISSN: 0447-1768
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