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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3776
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.05.198579-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator) |
| Palavras-Chave: | REINTEGRAÇÃO DE POSSE
USUFRUTO SIMULTÂNEO
USUFRUTUÁRIOS
MORTE DE UM DELES
DIREITO DE ACRESCER
AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA
EXTINÇÃO PARCIAL
NUS-PROPRIETÁRIOS
METADE DO IMÓVEL
CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE
COMODATO
NÃO-CONFIGURAÇÃO
ESBULHO
NÃO-OCORRÊNCIA
TUTELA POSSESSÓRIA
REQUISITOS
FALTA |
| Data: | 21-Fev-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Reintegração da posse. Usufruto simultâneo. Morte de um dos usufrutuários. Ausência de estipulação expressa do direito de acrescer. Direito de uso de metade do bem transferido aos nus-proprietários. Comodato não configurado. Inexistência de esbulho. Requisitos para concessão da tutela possessória. Ausência. Improcedência do pedido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.05.198579-8/001 -
Comarca de Contagem - Apelante: M.C.S.R. - Apelada: G.A.A.F. - Relator: DES. ANTÔNIO DE PÁDUA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3776 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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