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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3778
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0433. 05.166090-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador FERNANDO BRÁULIO (Relator) |
| Palavras-Chave: | EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
SOCIEDADE CIVIL
EQUIPAMENTO MÉDICO
IMPORTAÇÃO
CONTRIBUINTE
NÃO-HABITUALIDADE
ATIVIDADE COMERCIAL
NÃO-OCORRÊNCIA
LEI NOVA
VIGÊNCIA
FATO ANTERIOR
INAPLICABILIDADE
ICMS
NÃO-INCIDÊNCIA
ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS |
| Data: | 14-Fev-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Embargos à execução fiscal. ICMS. Importação de bem. Ativo de sociedade civil de prestação de serviços médicos. EC 33/01. LC 114/002. Não-incidência do ICMS em equipamento médico. Ausente definição legal do fato gerador, da base de cálculo e do contribuinte do imposto. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0433.05.166090-3/001 - Comarca de Montes Claros - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, de Registros Públicos e de Falências e Concordatas da Comarca de Montes Claros - Apelante: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Apelado: CEU MOC S/C Ltda. - Relator: DES. FERNANDO BRÁULIO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3778 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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