|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3781
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0290.04.013962-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | REVISÃO CONTRATUAL
CONTRATO BANCÁRIO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
APLICABILIDADE
PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CONJUGADOS AO PACTA SUNT SERVANDA
MULTA CONTRATUAL
ART. 52, § 1º, DO CDC
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
SUBSTITUIÇÃO PELO INPC
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
COBRANÇA NÃO COMPROVADA
JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS
ADEQUAÇÃO
VOTO VENCIDO PARCIALMENTE |
| Data: | 9-Abr-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Revisão contratual. Contratos bancários. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prevalência dos princípios constitucionais conjugados ao pacta sunt servanda. Multa contratual. Art. 52, § 1º, do CDC. Comissão de permanência. Substituição pelo INPC. Capitalização de juros. Cobrança não comprovada. Juros remuneratórios excessivos. Adequação. Recurso parcialmente provido. Voto vencido parcialmente. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0290.04.013962-5/001 - Comarca de Vespasiano - Apelante: Master Shoes Ltda. ME (Microempresa) - Apelado: Banco do Brasil S.A. - Relator: DES. MARCELO RODRIGUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3781 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
