|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3783
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0432.05.009811-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Desembargador ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
PEDIDO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DE PREÇO
CUMULAÇÃO
ARTS. 138 E 166 DO CÓDIGO CIVIL
HIPÓTESES
NÃO-CONFIGURAÇÃO
IMPOSSIBILIDADE
REDIBIÇÃO
PRAZO PARA OBTENÇÃO
DECADÊNCIA
CONFIGURAÇÃO
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
MANUTENÇÃO |
| Data: | 15-Jan-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação ordinária. Nulidade do contrato e da respectiva escritura pública de compra e venda de imóvel. Impossibilidade. Prazo para obter a redibição ou abatimento do preço. Decadência configurada. Honorários advocatícios mantidos. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0432.05.009811-5/001 - Comarca de Monte Santo de Minas - Apelantes: João Batista Preto e outra - Apelados: Djalma Antoniolli e outros, Firma individual Jair Sebastião de Moraes - Relator: DES. ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3783 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
