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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3784
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| Título: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.07.457272-8/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
VARA CÍVEL E VARA CRIMINAL
MEDIDA CAUTELAR
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO
DELITO
PROVA
AÇÃO PENAL PÚBLICA
EVENTUALIDADE
COMPETÊNCIA
JUÍZO CÍVEL |
| Data: | 9-Jan-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Conflito negativo de competência. Cautelar exibitória de documentos de natureza preparatória. Declinação de sua finalidade. Possível apuração de delito e ajuizamento de indenizatória. Circunstância que não determina por si só a competência da Vara Criminal. |
| Descrição: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N°
1.0000.07.457272-8/000 - Comarca de Ipatinga - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, da Infância e Juventude da Comarca de Ipatinga - Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga - Relator: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3784 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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