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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3789
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0045.05.011105-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Vilela, Afrânio (Relator) |
| Palavras-Chave: | EMBARGOS DO DEVEDOR
IMÓVEL
DOAÇÃO PELO MUNICÍPIO
BENFEITORIA
CLÁUSULA DE REVERSÃO
PRAZO NÃO ULTIMADO
IMPENHORABILIDADE |
| Data: | 20-Fev-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Embargos do devedor. Bem objeto de doação pela municipalidade. Benfeitorias. Cláusula de reversão. Prazo não ultimado. Impenhorabilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0045.05.011105-8/001 -
Comarca de Caeté - Apelante: Comércio Metais Shalom Ltda. - Apelada: Funso - Fundição Soares Ltda. - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3789 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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