TRIBUTÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA REQUISITOS DECLARAÇÃO DE SIMPLES SITUAÇÃO JURÍDICA DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, GENERICAMENTE, SEM REFERÊNCIA À RELAÇÃO JURÍDICA CONCRETA IMPOSSIBILIDADE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PEDIDO GENÉRICO
Data:
27-Mai-2008
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
Apelação Cível n° 1.0024.04.306132-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Tokarski & Cia. Ltda. e outro - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ERNANE FIDÉLIS
