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Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0239.04.000810-8/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
Palavras-Chave: INDENIZAÇÃO
CONTA BANCÁRIA
ABERTURA POR ESTELIONATÁRIO
CADASTRO DE INADIMPLENTES
SPC
NOME
REGISTRO INDEVIDO
PARTES
RELAÇÃO JURÍDICA
INEXISTÊNCIA
BANCO
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
DANO MORAL
FIXAÇÃO
PARÂMETRO
Data: 10-Jan-2008
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Ação de indenização. Abertura de conta por estelionatário. Registro indevido de nome nos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Responsabilidade objetiva do banco. Dano moral. Parâmetros para fixação. Redução.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0239.04.000810-8/001 - Comarca de Entre Rios de Minas - Apelante: Banco Itaú S.A. - Apelado: Elias Tavares Pacheco - Relator: DES. ELIAS CAMILO
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3800
ISSN: 0447-1768
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