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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3804
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.820641-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | USUCAPIÃO ESPECIAL
IMÓVEL URBANO
FINANCIAMENTO PELO BNH
REQUISITOS DO USUCAPIÃO
AUSÊNCIA
ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| Data: | 27-Mar-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Constitucional. Apelação. Ação de usucapião especial urbano. Art. 183 da CF. Imóvel financiado pelo SFH. Requisitos do usucapião. Ausência. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.820641-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: José Reinaldo Coelho e sua mulher - Apelados: Lapa Incorporações Empreendimentos Imobiliários e Serviços S.A. e Sérgio Ramos de Carvalho, representado por curador especial - Relatora: DES.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3804 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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