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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3806
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0685.07.000332-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Roubo qualificado
Arma de fogo
Concurso de pessoas
Res furtiva
Posse momentânea
Crime consumado
Divisão de tarefas
Participação de menor importância
Não-caracterização
Fixação da pena
Pena de multa
Cumulação
Condenação anterior
Maus antecedentes
Reincidência
Non bis in idem
Isenção de custas
Inaplicabilidade |
| Data: | 29-Jan-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Roubo. Tentativa. Inviabilidade. Participação de menor importância. Inocorrência. Isenção da multa e das custas judiciais. Inadmissibilidade. Bis in idem. Não-ocorrência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0685.07.000332-0/001 - Comarca de Teixeiras - Apelantes: 1º) Alessandro José Monteiro, 2º) José Evaristo de Jesus - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. VIEIRA DE BRITO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3806 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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