CONDOMÍNIO FECHADO PROPRIETÁRIOS DE LOTE TAXA CONDOMINIAL PAGAMENTO OBRIGATORIEDADE
Data:
19-Jun-2008
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Ação de cobrança. Condomínio fechado. Proprietário de lotes. Configurada relação condominial. Devida a taxa condominial. Rateio das despesas comuns. Desprovimento.
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.899420-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Construtora Sercel Ltda. - Apelado: Condomínio Residencial Vila Castela - Relatora: DES.ª HILDA TEIXEIRA DA COSTA
