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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3811
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0194.01.014878-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Receptação dolosa
Valoração da prova
Condenação
Posse irregular de arma de fogo
Norma penal
Imperatividade
Fixação da pena
Reformatio in pejus indireta
Inadmissibilidade |
| Data: | 5-Mar-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Receptação e posse ilegal de arma de fogo. Condenações. Sentença anulada na Segunda Instância. Novas condenações. Apelação defensiva. Alegação de desconhecimento da proibição de possuir arma de fogo sem autorização. Improcedência. Assertiva de não-conhecimento da origem delituosa dos objetos adquiridos. Rejeição. Reformatio in pejus indireta. Correção que se impõe. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0194.01.014878-2/001 - Comarca de Coronel Fabriciano - Apelante: Marcelo Mesquita de Carvalho - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3811 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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