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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3812
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0471.03.006483-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Receptação qualificada
Desclassificação para receptação culposa
Juízo ad quem
Emendatio libelli
Possibilidade
Delação
Posse da res
Furto
Prova indiciária
Princípio do livre convencimento
Condenação |
| Data: | 9-Jan-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Processual penal. Apelação criminal. Receptação. Delação. Apreensão da res. Condenação mantida. Desclassificação para receptação culposa. Necessidade. Emendatio libelli. Furto. Prova indiciária. Condenação. Necessidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0471.03.006483-9/001 - Comarca de Pará de Minas - Apelantes: Geraldo Magela de Queiroz, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Geraldo Magela de Queiroz, Carlos Alberto dos Santos Ribeiro - Relator: DES. ELI LUCAS DE MENDONÇA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3812 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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