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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3813
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0720.04.017406-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador PEDRO VERGARA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Disparo de arma de fogo
Porte ilegal
Concurso aparente de normas
Crime-meio
Princípio da consunção
Concurso de crimes não configurado
Desclassificação do crime para o de posse irregular
Impossibilidade
Fixação da pena
Circunstância atenuante
Confissão
Mínimo legal
Isenção de custas |
| Data: | 25-Mar-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Desclassificação do delito do art. 14 para art. 12 da Lei nº 10.826/03. Impossibilidade. Porte de arma em via pública. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absorção pela infração mais grave. Disparo de arma de fogo em via pública. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Justiça gratuita. Viabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0720.04.017406-5/001 - Comarca de Visconde do Rio Branco - Apelante: Luiz Cláudio Neves - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PEDRO VERGARA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3813 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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