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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3814
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0003.06.017611-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO BRUM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Roubo qualificado
Arma de fogo
Concurso de pessoas
Restrição à liberdade da vítima
Valoração da prova
Condenação
Formação de quadrilha
Corrupção de menores
Ausência de elemento constitutivo
Absolvição
Competência pelo lugar da infração
Réu preso
Requisição
Carta precatória
Intimação
Nulidade não caracterizada |
| Data: | 12-Fev-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelações criminais. Roubos majorados, quadrilha armada e corrupção de menores. Preliminares suscitadas pelos recorrentes. Incompetência do juízo em razão do lugar da infração. Preclusão. Ausência de requisição de réu preso e da defesa para audiência realizada por carta precatória. Nulidades relativas. Carência de prejuízo. Prefaciais rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade dos crimes de roubo majorado comprovadas
cabalmente. Confissões judiciais. Condenação confirmada. Participação de menor importância. Cooperação dolosamente distinta. Reconhecimento. Inviabilidade. Formação de quadrilha. Ausência de prova da estabilidade e permanência da associação. Absolvição imposta. Corrupção de menores. Carência de documento hábil a comprovar a menoridade. Impossibilidade de condenação. Dosimetria da pena. Equívocos e excessos passíveis de correção em 2ª instância. Continuidade delitiva. Critério de aumento das reprimendas. Quantidade de infrações. Recursos parcialmente providos. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0003.06.017611-6/001 - Comarca de Abre-Campo - Apelantes: 1º) William Rezende Teixeira, 2ª) Simone Pereira de Oliveira, 3º) Guilherme Gomes de Alcântara - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. EDUARDO BRUM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3814 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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