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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3815
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.022911-6/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Homicídio qualificado
Motivo fútil
Meio cruel ou insidioso
Recurso que dificultou a defesa da vítima
Formação de quadrilha
Crime conexo
Absolvição
Trânsito em julgado
Tribunal do Júri
Quesito
Nulidade não caracterizada
Concurso formal próprio ou impróprio
Requisitos
Diminuição da pena
Aplicabilidade
Crime hediondo
Regime de cumprimento da pena
Lei mais gravosa
Irretroatividade
Regime de cumprimento da pena
Regime inicial fechado
Progressão de regime
Possibilidade |
| Data: | 26-Fev-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Júri. Homicídios triplamente qualificados. Formação de quadrilha. Nulidade do julgamento. Inocorrência. Concurso formal próprio ou impróprio. Redução das penas. Afastamento da incidência da Lei 11.464/07. Possibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.022911-6/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1°) Roberto Soares, 2°) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Roberto Soares - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3815 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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