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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3816
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0016.05.044759-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Receptação qualificada
Furto qualificado
Concurso de pessoas
Formação de quadrilha
Requisitos
Materialidade
Autoria
Confissão extrajudicial
Retratação
Valoração da prova
Condenação
Crime continuado
Fixação da pena
Restritiva de direitos
Sursis
Inadmissibilidade |
| Data: | 26-Fev-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Crimes de roubo, receptação qualificada e formação de quadrilha. Pedidos de absolvição não acolhidos. Materialidade e autoria comprovadas. Confissões extrajudiciais aliadas às demais provas. Elementos de convicção que se sobrepõem à isolada retratação em juízo. Associação estável caracterizada. Condenações mantidas. Pedidos de redução de pena, substituição da pena por restritiva de direitos e sursis. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos e emprego de violência. Recursos improvidos. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0016.05.044759-4/001 - Comarca de Alfenas - Apelantes: 1º) Fábio Anunciação dos Santos, 2º) Evaldo Epifânio de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDELBERTO SANTIAGO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3816 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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