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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3819
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0525.06.093339-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tráfico de entorpecentes
Concurso de pessoas
União estável
Companheiro
Inexigibilidade de conduta diversa
Excludente de culpabilidade
Co-autoria inexistente
Art. 206 do Código de Processo Penal
Aplicação analógica
Associação para o tráfico de entorpecentes
Absolvição de co-réu
Ausência de elemento constitutivo
Crime não caracterizado
Materialidade
Autoria
Valoração da prova
Condenação
Circunstâncias judiciais
Culpabilidade
Fixação da pena
Critério
Crime hediondo
Pena restritiva de direitos
Prestação de serviços à comunidade
Prestação pecuniária
Possibilidade |
| Data: | 29-Jan-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Tráfico de entorpecentes. Consentir na utilização de local de que tem posse para o tráfico. Art. 12, § 2º, II, da Lei nº 6.368/76. União estável. Ausência de prova do envolvimento do réu, amásio do agente acusado, com o tráfico de drogas. Inexigibilidade de conduta diversa. Absolvição. Recurso provido. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Delito de
associação para o tráfico. Absolvição. Necessidade. Dosimetria da pena. Redução da pena. Substituição. Possibilidade. Recurso a que se dá parcial provimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0525.06.093339-3/001 - Comarca de Pouso Alegre - Apelantes: Ilza Cardoso, Adilson Pereira de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. HÉLCIO VALENTIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3819 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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